Termos de Uso para Empresas

1. Cadastro e representação da empresa

O cadastro deve ser realizado por pessoa com idade mínima de 18 anos e autorização para representar a empresa, empregador ou organização informada. O responsável declara que os dados fornecidos são verdadeiros, atuais e completos.

É proibido criar conta em nome de terceiros sem autorização, usar identidade falsa, omitir informação relevante ou se apresentar como empresa inexistente, inativa ou diferente da efetivamente responsável pela vaga.

2. Confirmação e análise do cadastro

A confirmação do e-mail não representa aprovação automática. A empresa somente poderá enviar vagas para moderação após a liberação administrativa do cadastro.

Para validar identidade, legitimidade e segurança, o VagaNet poderá:

• consultar informações públicas e fontes legalmente acessíveis;
• comparar CNPJ, domínio, endereço, telefone, WhatsApp e nome do responsável;
• entrar em contato por e-mail, telefone ou WhatsApp;
• solicitar esclarecimentos ou documentos estritamente necessários à verificação;
• recusar, suspender ou bloquear cadastros com inconsistências ou risco de fraude.

O responsável deve responder às solicitações de verificação dentro do prazo informado. A ausência de resposta poderá manter o cadastro pendente ou resultar em rejeição.

3. Segurança da conta

A empresa é responsável por manter senha, dispositivos e acessos sob controle, bem como por informar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido. O VagaNet nunca solicitará senha completa, código de recuperação ou token de segurança por telefone, WhatsApp ou e-mail.

4. Publicação e moderação de vagas

Cada vaga passa por análise própria, mesmo quando a empresa já estiver aprovada. O pagamento de serviço adicional não garante a aprovação de conteúdo irregular.

As vagas devem ser verdadeiras, atuais, claras e relacionadas a oportunidade legítima. Não são permitidos, entre outros:

• vagas falsas, pirâmides, golpes, captação enganosa ou oferta sem finalidade real de contratação;
• cobrança do candidato para participar de seleção, liberar vaga, receber material ou garantir contratação;
• conteúdo discriminatório, ilegal, abusivo, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• coleta excessiva de dados, solicitação indevida de documentos ou envio para páginas inseguras;
• links, telefones, WhatsApp ou e-mails externos em vaga gratuita para contornar o modelo de candidatura interna;
• malware, phishing, redirecionamento enganoso ou tentativa de obter credenciais.

5. Modelos de candidatura

A candidatura interna do VagaNet é o modelo gratuito padrão. Nessa modalidade, a empresa acessa candidatos pelo painel e utiliza o micro ATS disponibilizado.

Candidatura por e-mail, WhatsApp, telefone ou URL externa constitui recurso pago e depende de pagamento confirmado, aprovação da vaga e validade do serviço contratado.

6. Dados de candidatos

A empresa somente poderá usar dados de candidatos para recrutamento e seleção relacionados às vagas legítimas cadastradas. É proibido vender, compartilhar indevidamente, usar para publicidade não autorizada, discriminação, fraude ou finalidade incompatível.

A empresa deve limitar o acesso interno aos profissionais que realmente participam da seleção e adotar medidas de segurança compatíveis com a natureza dos dados recebidos.

7. Serviços pagos

Preços, créditos, limites, prazos e condições serão informados antes da contratação. Na fase inicial, determinados pagamentos poderão ser validados manualmente por Pix. A contratação de divulgação ou canal externo não substitui a aprovação da empresa e da vaga.

8. Suspensão, bloqueio e remoção

O VagaNet poderá solicitar correção, pausar publicações, limitar funcionalidades, suspender ou bloquear contas quando houver violação destes termos, risco ao candidato, inconsistência cadastral, ordem legal ou necessidade de proteção da plataforma.

Fraude confirmada ou tentativa grave poderá resultar em bloqueio imediato, preservação de registros e comunicação às autoridades competentes quando cabível.

9. Disponibilidade e responsabilidade

O VagaNet oferece tecnologia de publicação, candidatura e organização do processo seletivo, mas não garante quantidade de candidatos, contratação, adequação profissional, permanência da vaga no ar ou resultado comercial específico.

A relação de trabalho, contratação ou prestação de serviços é formada exclusivamente entre empresa e candidato. A empresa permanece responsável pela vaga, pelo processo seletivo e pelo cumprimento da legislação aplicável.

10. Propriedade e licença de publicação

A empresa mantém os direitos sobre seus conteúdos, mas concede ao VagaNet licença não exclusiva para armazenar, adaptar tecnicamente, exibir, distribuir e divulgar vagas e informações públicas necessárias ao funcionamento do serviço.

11. Privacidade e registros

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Para segurança, auditoria e prevenção a fraudes, poderão ser registrados endereço IP, agente de usuário, datas, ações críticas, versões aceitas dos documentos e histórico de moderação.

12. Alterações destes termos

Estes termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão informadas no painel ou por meio de contato cadastrado, e uma nova aceitação poderá ser solicitada.

13. Legislação e solução de conflitos

Aplicam-se as leis brasileiras. Eventual conflito será submetido ao foro competente conforme a legislação aplicável, sem prejuízo de direitos legalmente assegurados.

14. Contato

Dúvidas operacionais sobre a conta podem ser enviadas para [email protected].